Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.282/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 10/10/2018

EMENTA

  • REGULA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS PELO SAMAE EM DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 1.236/2017

Integra da norma