Lei Complementar 1795/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DO §3º DO ARTIGO 67 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.777/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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