FAMGOV – Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos
Presidente: Jéssica Lopes Ferreira Bertotti
Contato: (48) 3039-7511
Endereço: Av. Augusto Prolik, 1225, Governador Celso Ramos, CEP 88190-000
Horário de expediente: De segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 19h.
FUNDAÇAO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (FAMGOV) ESTÁ HABILITADA PARA REALIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Atividades constantes na Resolução nº 99/2017 – Nível II de Complexidade
A Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (FAMGOV), buscando melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, está habilitada a realizar o licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental local de complexidade nível II, constantes na Resolução CONSEMA nº 99/2017, de forma online, por meio de sistema de protocolo digital SINFAT Municípios.
O sistema permite de uma forma mais ágil e transparente que o município gerencie pedidos de licenciamento ambiental de seus empreendedores.
Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental, basta acessar o site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
Observações:
– Os documentos que requerem assinaturas deverão conter assinatura eletrônica ou serem assinados e digitalizados. Informamos que não serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo;
– O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema e definida pelas instruções Normativas do IMA;
– As taxas de Licenciamento Ambiental (TLAM) serão enviadas via sistema SINFAT;
– É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por isso é necessário ter atenção ao preencher os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.
Informações:
– O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais;
– Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá, em qualquer momento, solicitar a complementação;
– Quando solicitado a Certidão de Conformidade Ambiental o Sistema emitirá automaticamente o referido documento após a conferência dos documentos e confirmação de pagamento das taxas ambientais.
Consulta de viabilidade e autorizações ambientais
Os processos podem ser abertos pessoalmente na sede da FAMGOV ou de maneira online. Caso deseje uma manifestação ambiental para ligação de energia elétrica ou para regularização de área de marinha junto à SPU, deve ser solicitada uma Consulta de Viabilidade Ambiental Prévia, indicando no requerimento.
Presencialmente: levar todos documentos listados na instrução normativa na sede da FAMGOV.
Online: Acessar www.prefeituramoderna.com.br -> selecionar Governador Celso Ramos -> protocolo -> iniciar um processo -> tipo de solicitação será autorização de acordo com o tamanho do imóvel para consulta de viabilidade e autorização ambiental para alvará de construção ou tamanho da sala comercial para autorização ambiental para alvará de funcionamento -> anexar documentação solicitada conforme a Instrução Normativa -> no campo detalhe descrever a solicitação e/ou alguma observação.
Após aprovação do processo o boleto estará na aba IPTU.
Você consegue acompanhar seu processo e retirar sua autorização em consultar processo.
O processo só iniciará a análise após o pagamento da taxa.
Instrução normativa para Consulta de Viabilidade Ambiental Prévia, Autorização Ambiental para Alvará de Construção e Autorização Ambiental para Alvará de Funcionamento (arquivo “IN consulta de viabilidade e autorizações” )
Licenciamento ambiental
A solicitação de licenças ambientais, certidão de conformidade ambiental e declaração de atividade não constante deve ser solicitada pelo SINFAT Municipal: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
Confira se a atividade é licenciada pela FAMGOV ou pelo IMA no link: https://consultas.ima.sc.gov.br/simulador
Instruções normativas para licenciamento: https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
Clique e acesse o Processo Seletivo 001/2024 – FAMGOV
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