Decreto 011-2025 – Altera decreto 104-2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/02/2025
EMENTA
- ALTERA O DECRETO 104 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Integra da norma
