Decreto Executivo 

Decreto Executivo 040/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/03/2017

EMENTA

  • Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira segundo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2017

Integra da norma