Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/03/2017 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO À PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DOS DECRETOS Nº 010 E Nº 022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1001463_Decreto_037.pdf