Decreto Executivo 047/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/03/2017
EMENTA
- REVOGA DECRETOS 150 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 E 028 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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