Decreto Executivo Decreto Executivo 097/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/09/2017 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1058840_Decreto_097___2017_.pdf