Decreto Executivo 

Decreto Executivo 102/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/09/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma