Decreto Executivo Decreto Executivo 123/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 23/10/2017 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDERETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1088790_Decreto_123.pdf
