Lei Ordinária 1227/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/11/2017
EMENTA
- ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE INSTITUI A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma