Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/12/2017 EMENTA Determina calendário fiscal para o ano de 2018 Integra da norma 1124979_Decreto_n_162___2017___Determina_Calendario_Fiscal__para_ano_2018.pdf
