Lei Ordinária 1232/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/12/2017
EMENTA
- Fica proíbido a emissão de alvará de construção para unidade multifamiliar, que não tenha em seu projeto, estação de tratamento de esgoto e revoga a lei 1181/2017 e dá outras providências
Integra da norma