Lei Ordinária Lei Ordinária 1237/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 22/12/2017 EMENTA ALTERA O ART 2º DA LEI N° 816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1126635_Lei_1237____2017___Altera_o_art_2_da_lei_n_816___2013_e_da_outras_providencias.pdf