Lei Complementar 1242/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/01/2018

EMENTA

  • REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1162 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (ART. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS), E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma