Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/02/2018 EMENTA ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 162/2017 QUE DETERMINA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O ANO DE 2018. Integra da norma 1149840_Decreto_011___2018.pdf