Decreto Executivo 

Decreto Executivo 051/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/05/2018

EMENTA

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma