Lei Ordinária 1181/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/07/2017
EMENTA
- FICA PROIBIDO A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA UNIDADE, QUE NÃO TENHA EM SEU PROJETO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
FICA PROIBIDO A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA UNIDADE, QUE NÃO TENHA EM SEU PROJETO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.