Resolução Legislativa 51/2017
Tipo: Resolução Legislativa
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/07/2017
EMENTA
- Fica Aprovado o Projeto de Lei do Executivo N° 26/2017, Que Homologa a Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Relativa ao Fundo De Garantia Por Tempo de Serviço, dos Servidores Contratados Por Prazo Determinado no Período de 1994 à 2012.
Integra da Norma
Fica Aprovado o Projeto de Lei do Executivo N° 26/2017, Que Homologa a Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Relativa ao Fundo De Garantia Por Tempo de Serviço, dos Servidores Contratados Por Prazo Determinado no Período de 1994 à 2012.