Lei Ordinária 1188 /2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/07/2017
EMENTA
- REVOGA AS LEIS 463/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 E 577/2008 DE 08 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
REVOGA AS LEIS 463/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 E 577/2008 DE 08 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.