Lei Ordinária 1196/2017

EMENTA

• Institui e Regulamenta o Pagamento Pelo Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial Mensal aos Servidores Públicos, Que Desempenham as Funções de Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregoeiro no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município De Governador Celso Ramos e Dá Outras Providências.

Integra da Norma

Institui e Regulamenta o Pagamento Pelo Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial Mensal aos Servidores Públicos, Que Desempenham as Funções de Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregoeiro no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município De Governador Celso Ramos e Dá Outras Providências.