Lei Ordinária 1196/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/08/2017
EMENTA
- Institui e Regulamenta o Pagamento Pelo Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial Mensal aos Servidores Públicos, Que Desempenham as Funções de Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregoeiro no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município De Governador Celso Ramos e Dá Outras Providências.
Integra da Norma
Institui e Regulamenta o Pagamento Pelo Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial Mensal aos Servidores Públicos, Que Desempenham as Funções de Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Pregoeiro no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município De Governador Celso Ramos e Dá Outras Providências.