Lei Ordinária 1202/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/09/2017

EMENTA

  • Dispõe sobre a transferência/ Doação de veiculo que menciona, e dá outras providências.

Integra da Norma

 Dispõe sobre a transferência/ Doação de veiculo que menciona, e dá outras providências.