Lei Ordinária 848/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/08/2013
EMENTA
- ADOTA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA A FIM DE MINIMIZAR O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO POR OBRAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO, REURBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
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