Lei Ordinária 132/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 28/12/2001
EMENTA
- Autoriza o parcelamento da dívida ativa, e disciplina o recebimento de honorários advocatícios em processos judiciais em que é a parte o município de Governador Celso Ramos, e dá outras providências.
Integra da norma