Lei Ordinária 091/2001

EMENTA

• Fixa o valor do diária devida ao chefe do poder executivo, do vice-prefeito, dos vereadores, dos secretários municipais, dos diretores municipais, dos dirigentes de autarquias e dos servidores regidos pelo estatuto dos funcionários públicos civis dos municípios ou pela consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências.