Lei Ordinária 630/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 13/01/1998
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização e a remuneração das atividades de extração de argila, saibro, areia e brita no território do município de Governador Celso Ramos, e dá outras providências.
Integra da norma