Lei Ordinária 616/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 14/10/1998
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por contas de retorno do ICMS e dá outras providências.
Integra da norma