Lei Ordinária 991/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/09/2014
EMENTA
- Estabelece os benefícios eventuais conforme art. 22 § 2º da lei federal nº 8.742 – lei orgânica de assistência social – LOAS no âmbito do município de Governador Celso Ramos
Integra da norma