Decreto Legislativo 

Decreto Legislativo 08/2015

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/10/2015

EMENTA

  • APROVA A APRESENTAÇÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SC.

Integra da norma