Lei Ordinária 303/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/06/1995
EMENTA
- Autoriza Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social- PMDES, aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina- PROADEM, tomar empréstimos junto ao Fundo de desenvolvimento Municipal e dá outras providências
Integra da norma