Lei Ordinária Lei Ordinária 1078/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/02/2016 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016 Integra da norma 703710_LEI_N_1078.pdf