Lei Ordinária 1084/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/03/2016
EMENTA
- Revoga as leis nº 890 de 30 de setembro de 2013, revoga a lei nº 936 de 26 de março de 2014 e revoga a lei nº 995 de 24 de outubro de 2014 e dá outras providências
Integra da norma