Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1088/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 05/04/2016

EMENTA

  • Cria cargos de provimento efetivo, concede reenquadramento funcional, altera artigos da lei nº 478/92 e dá outras providências

Integra da norma