Lei Ordinária 1094/2016

EMENTA

• Disciplina as funções de procurador jurídico, Regulamenta o recebimento de honorários advocatícios nas ações em que o município de Governador Celso Ramos for parte e cria o fundo contábil de aperfeiçoamento e modernização da procuradoria geral do município – Fundo PGM e dá outras providências