Lei Ordinária 1137/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/10/2016
EMENTA
- Institui o programa de parcerias público privadas do município de Governador Celso Ramos, na forma das leis federais 8987/95, 9074/95, 11079/2004 e dá outras providências.
Integra da norma