Resolução Legislativa Resolução Legislativa 26/2017 Tipo: Resolução Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 15/05/2017 EMENTA Fica Aprovado o Projeto de Lei do Executivo N° 12/2017 Integra da norma 989483_Resolucao_Legislativo_N_26.pdf
