Lei Ordinária 

Lei Ordinária 136/1988

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 23/05/1988

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.

Integra da norma