Lei Ordinária 159/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 05/12/1988
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS-FEAR (FUNDO DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA).
Integra da norma