Lei Ordinária 

Lei Ordinária 090/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 10/08/1987

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DE SANTA CATARINA (ARCAPESC).

Integra da norma