Lei Ordinária 

Lei Ordinária 106/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 21/12/1987

EMENTA

  • FIXA O VALOR DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENO E CONSTRUÇÃO PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU.

Integra da norma