Lei Ordinária Lei Ordinária 042/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 18/03/1985 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA CASA DE MADEIRA NA SEDE DO MUNICÍPIO. Integra da norma 1256447_Lei_n_042_de_1985.pdf