Lei Ordinária 

Lei Ordinária 043/1985

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 13/05/1985

EMENTA

  • CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS,ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma