Lei Ordinária 046/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 24/05/1985
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO,O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS,ESTADO DE SANTA CATARINA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma