Lei Ordinária 

Lei Ordinária 059/1985

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 25/11/1985

EMENTA

  • DEFINE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA,APLICA-LHES AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma