Lei Ordinária 

Lei Ordinária 002/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 04/01/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A CESSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma