Lei Ordinária 

Lei Ordinária 003/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 04/01/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma