Lei Ordinária 

Lei Ordinária 013/1984

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 18/06/1984

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO COM OS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma