Lei Ordinária Lei Ordinária 018/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 17/09/1984 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1257766_Lei_n_018_de_1984.pdf