Lei Ordinária 

Lei Ordinária 88/1974

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1974
Data da Publicação: 19/11/1974

EMENTA

  • ALTERA A LEI 01/70 DE 14 DE SETEMBRO DE 1970 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINANCIAMENTO DE TÁXI.

Integra da norma