Lei Ordinária 410/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 29/04/1992

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.